Perguntas Frequentes

O Portal da Transparência pode ser acessado por todos os cidadãos e tem o dever de oferecer as informações necessárias ao acompanhamento do trabalho da Administração Pública. Veja as principais dúvidas e respostas:

Quem deve divulgar os dados nas páginas de transparência?

Todos os órgão e entidades da Administração Direta e Indireta (Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista) do Poder Executivo devem manter, na Internet, páginas de Transparência Pública.

Por que o Portal Transparência foi criado?

Para atender a demanda de informações sobre gestão pública, bem como cumprir as determinações constitucionais, visando à transparência da contas públicas e atendendo a Lei Complementar n° 131, de 27 de maio de 2009, e o Decreto Federal n° 7185, de 27 de maio de 2010.

Quais informações podem ser encontradas no Portal?

No Portal estão disponíveis as informações sobre o Executivo Municipal, onde é possível obter dados detalhados e atualizados sobre Orçamentos, Receitas, Despesas, Balanços, Prestação de Contas da LRF, Contratos de Gestão, Compras, Educação Fiscal, Legislação e Funcionários.

De onde são obtidos os dados do Portal?

Os dados são extraídos do ERP do SEMAE, portanto as informações são dinâmicas para Receitas e Despesas. Outras informações são extraídas do próprio site do SEMAE e algumas informações estão em formato PDF.

Com que frequência o Portal é atualizado?

A atualização do Portal é feita diariamente, com as informações do dia anterior.